PORTARIA DE PESSOAL FUNAI Nº 1.191, DE 21 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL FUNAI Nº 1.191, DE 21 DE JULHO DE 2026 A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, e tendo em vista a Portaria/MPI nº 73, de 09 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 51, de 15 de março de 2023, observadas as disposições legais e regulamentares, bem como as orientações do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal, resolve: Art. 1º Delegar competência à servidora Fabiana de Jesus Santiago, Coordenadora Regional da Coordenação Regional Baixo São Francisco/BA, para, observadas as disposições legais e regulamentares, promover junto ao Cartório de Notas e Protestos de Paulo Afonso/BA, por reconhecimento de firma, e/ou através de assinatura digital, através da plataforma gov.br, dos documentos de Autorização para Transferência de Propriedade de Veículos - ATPV pertencentes à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, para órgãos e instituições previamente conferidos e formalmente autorizados, na forma de doação. Art. 2º Representar a Fundação Nacional dos povos Indígenas - FUNAI junto ao Departamento de Trânsito do Estado da Bahia, no que se refere à regularização documental de transferências de veículos oficiais de propriedade desta Fundação transferidos da Coordenação Regional Baixo São Francisco para órgãos e instituições formalmente autorizados, na forma de doação. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCIA ALBERTA ANDRADE BARÉ