PORTARIA GM/MGI Nº 5.993, DE 23 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MGI Nº 5.993, DE 23 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º do Decreto nº 3.456, de 10 de maio de 2000, em conformidade com o disposto no art. 96 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 201, de 26 de agosto de 1991, e com o que consta no processo nº 12100.102852/2020-43, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento para servir em organismo internacional do servidor público Virgílio de Matos Santos Castelo Branco, ocupante do cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, matrícula SIAPE nº 1763792, para atuar na Organização de Aviação Civil Internacional - OACI como Especialista em Plano Diretor Aeroportuário, em Riad, Arábia Saudita, por um período de doze meses, com perda total da remuneração. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTHER DWECK