PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 8.552, DE 22 DE JULHO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 8.552, DE 22 DE JULHO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Processo n° 5007834-86.2026.4.02.5101, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.001721/2026-03, resolve: Art. 1° Conceder Benefício de Pensão por Morte à Senhora ELIANE CARDOSO, na condição de filha inválida da ex - servidora DALILA BERNARDO BARROS - Matrícula SIAPE nº 0***72, aposentado no cargo de Artífice, oriundo do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com efeitos a partir de 09 de dezembro de 2025, data do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 01145/2026/COREJEFNE/PRU2R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA