PORTARIA CAE-MD Nº 3.154, de 15 de julho de 2025

PORTARIA CAE-MD Nº 3.154, de 15 de julho de 2025 O CHEFE DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DA FORÇAS ARMADAS, no uso da competência subdelegada pelo Ministro de Estado da Defesa, conforme o disposto no art. 2º, inciso III, da Portaria GM-MD nº 5.863, e nos termos do art. 4º da Portaria GM-MD nº 5.864, ambas de 23 dezembro de 2024, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60919.000008/2025-11, resolve: AUTORIZAR o afastamento do País do Capitão de Fragata (FN) FLAVIO ROBERTO SOUZA SÁ, da Chefia de Assuntos Estratégicos, para participar da 12ª Conferência dos Estados Partes do Tratado sobre o Comércio de Armas (Arms Trade Treaty - ATT), na cidade de Genebra, Suíça, no período de 22 a 29 de agosto de 2026, incluindo o trânsito, com ônus total para o Ministério da Defesa, sem a existência de oferta de hospitalidade, fazendo jus à metade do valor da diária no dia da partida e no dia da chegada ao território nacional e diária integral nos demais dias da viagem. A missão acima é considerada do tipo eventual, de natureza militar e sem dependentes, enquadrada no art. 3º, inciso I, alínea "c" e inciso II, alínea "b", combinado com o art. 11, parágrafo único, da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações. Gen Ex ALCIO ALVES ALMEIDA E COSTA