Portaria nº 270/TRE-PB/PTRE/ASPRE, DE 22 de julho de 2026

Portaria nº 270/TRE-PB/PTRE/ASPRE, DE 22 de julho de 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as informações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 0008066-38.2019.6.15.8000, resolve: Art. 1º. Conceder aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição na qualidade de PCD (pessoa com deficiência) a servidora Andrea Chaves de Souza, ocupante do cargo de Técnica Judiciária, C 13, sem especialidade, matricula nº 0629, do quadro permanente deste Tribunal, com fundamento legal no artigo 22 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c o inciso IV, do artigo 3º da Lei Complementar nº 142/2013, relativo ao cargo de técnico judiciário, área administrativa, sem especialidade (Lei n.º 11.416/2006, com nova redação pela Lei n.º 13.317/2016), com proventos calculados pela média das contribuições, nos termos do inciso II do artigo 8º da Lei Complementar nº 142/2013. Art. 2º Declarar vago o cargo, em razão da referida aposentadoria. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, conforme o disposto no artigo 188 da Lei n.º 8.112/90. Des. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS