PORTARIA DGP/PF Nº 2.515, DE 21 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DGP/PF Nº 2.515, DE 21 DE JULHO DE 2026 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08375.003475/2026-59, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria especial voluntária, com integralidade e paridade, a MARCIA DANTAS LIMA DE AGUIAR, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia Federal, Classe Especial, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula SIAPE nº 1525237, com fundamento no art. 1º, II, "b", da Lei Complementar nº 51/1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014, aplicando-se ao critério de reajuste o disposto no art. 38 da Lei nº 4.878/1965, combinados com o art. 5º, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com o ajuste determinado pela decisão prolatada na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.727/DF, e Parecer AGU nº JL -04, publicado no DOU n.º 114-A, de 17/06/2020. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LICINIO NUNES DE MORAES NETTO