PORTARIA Nº 139 SVP/11, DE 20 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 139 SVP/11, DE 20 DE JULHO DE 2026 O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 458-DGP/ C Ex, de 10 de agosto de 2023, e tendo em vista o cumprimento proferido nos autos do Processo Judicial nº 088802-39.2021.4.01.3400, em trâmite na 14ª Vara Federal Cível da SJDF, resolve: REFORMAR DEFINITIVAMENTE o 2º Ten TIAGO MAGALHÃES TELLES OLIVEIRA (Idt 1111081673), na graduação de 2º Tenente, nos termos dos art. 106, II, art. 108, III, e art. 109, ambos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares, a partir da data do seu licenciamento, com remuneração calculada com base no grau hierárquico imediato ao que detinha na ativa, concedendo ainda o benefício da Isenção do Imposto de Renda previsto no inciso XIV do Art. 6 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, bem como ao pagamento do auxílio-invalidez, nos termos do Parecer de Força Executória nº 18373/2026/PRU1R/PGU/AGU, proferido em 01 de julho de 2026. Gen Bda ERON PACHECO DA SILVA