PORTARIA CGCAF/DECIPEX/SGP/MGI N° 5.952, DE 21 DE JULHO DE 2026

PORTARIA CGCAF/DECIPEX/SGP/MGI N° 5.952, DE 21 DE JULHO DE 2026 COORDENADORA GERAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria - DEPEX nº 131, de 11 de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no Processo SEI nº 90849.006238/2026-15, resolve: Art. 1º Conceder, à titulo de diferenças de complementação de aposentadoria, à ANTONIO JOSE LOFFREDO, titular do benefício INSS nº 42/025.369.146-0, parcela mensal no valor atual de R$ 8.771,68 (oito mil setecentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos), referente ao pagamento da diferença de Gratificação de Função Delta Judicial (R$ 6.578,76) e a Gratificação Mensal de Férias (R$ 2.192,92), conforme decisão judicial exarada nos autos do Processo nº 0032400-92.1997.5.02.0066, em trâmite na 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. Art. 2º O pagamento administrativo observará a data de inclusão no sistema SIAPE, ficando os valores referentes aos períodos anteriores à implantação a serem pagos no âmbito do processo judicial. DENISE MENEZES DE OLIVEIRA