PORTARIA DG/PRF Nº 514, DE 13 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DG/PRF Nº 514, DE 13 DE JULHO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, com fulcro nos pareceres e decisões acostados nos autos do Processo Administrativo nº 08650.023333/2016-30 e prolatadas nos autos do Processo nº 29821-10.2016.4.01.3400, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a PORTARIA DG/PRF nº 409, de 09 de novembro de 2016, publicada no D.O.U. em 17 de novembro de 2016, seção 2, página 38, referente à nomeação precária do Sr. MATEUS COELHO BELCHIOR no cargo de Policial Rodoviário Federal, em cumprimento à decisão judicial prolatada nos autos do Processo nº 29821-10.2016.4.01.3400. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA