PORTARIA DE PESSOAL GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 405, DE 22 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 405, DE 22 DE JULHO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS, tendo em vista o exposto no art. 13 da Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 121, de 26 de junho de 2024, Seção 1, página 42, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento do país de 14 de julho de 2026 a 18 de julho de 2026, com ônus limitado, ao Policial Penal Federal Jean Cler Brugnerotto, lotado na Diretoria de Inteligência Penal da Secretaria Nacional de Políticas Penais, para participação da atividade "Assistência para a Prevenção da Captação e do Recrutamento de Pessoas Privadas de Liberdade" no Uruguai, solicitado pelo EL PAcCTO (Europe Latin America Programme of Assistance against Transnational Organized Crime). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA Secretário Nacional de Políticas Penais