DELIBERAÇÃO Nº 28, de 23 de julho de 2026.

DELIBERAÇÃO Nº 28, de 23 de julho de 2026. A GERENTE SUBSTITUTA DE RECURSO E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no processo nº 50300.008125/2025-38, e após apresentação de recurso, decide: I- por conhecer o Recurso interposto pela empresa T-GRÃO CARGO TERMINAL DE GRANÉIS S.A., CNPJ 02.933.023/0002-65, posto que tempestivo, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, mantendo a subsistência do Auto de Infração nº 007013- (2541493), lavrado em razão da infração tipificada no artigo 33, inciso XV da Resolução nº 75/2022-ANTAQ e reformando parcialmente a Deliberação PAS nº 35/2025/GREST/SFC, a fim de reconhecer a incidência da atenuante prevista no art. 52, §1º, Ida Res. 3259/2014-ANTAQ, resultando na redução da penalidade de MULTA para R$12.375,00 (doze mil, trezentos e setenta e cinco reais).. Monique Del Giudice de Andrada