RESOLUÇÃO-RE nº 2.879, DE 23 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 2.879, DE 23 DE JULHO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Indeferir as petições de Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE), conforme anexo. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO MAISREMEDIOS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 30.270.126/0001-47 25351.126567/2026-01 / 7216 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - ARMAZENAR (SOMENTE MATRIZ) / 0710479263 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 1.18845-7, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/1999. -------------------------------------- MOCA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 03.233.805/0001-73 25351.568140/2014-04 / 1121035 70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0532910265 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento das exigências formuladas sob os números de notificações 0533604/26-0 e 0547818/26-9, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Não houve peticionamento de alteração de endereço nas AFEs nº 8.04675-4, 3.04817-4 e na AE nº 1.21819-1. -------------------------------------- NANCY MORAES GOMES LTDA / 00.165.457/0001-56 25351.125940/2026-07 / 855 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ARMAZENAR / 0706772261 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 1.03159-9, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/1999. -------------------------------------- SAGA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA / 47.047.126/0001-85 25351.125360/2026-10 / 723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0703901265 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- OXI BRUSQUE COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS LTDA / 23.734.448/0001-34 25351.120612/2026-14 / 1435650 70348 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS / 0693556269 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não realizou operação societária. De acordo com o art. 8º, da RDC 903/2024, a atualização dos dados cadastrais da Autorização de Funcionamento de Empresas - AFE é permitida quando ocorrida operação societária. A empresa deverá peticionar alteração nos termos da RDC 16/2014. -------------------------------------- MAISREMEDIOS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 30.270.126/0001-47 25351.126575/2026-40 / 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0710498268 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 1.18846-1, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/1999. 25351.126568/2026-48 / 701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0710483261 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 1.18845-7, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/1999. -------------------------------------- ROGERIO PAULINO DA SILVA JUNIOR - EPP / 09.442.300/0001-03 25351.831822/2008-53 / 8049642 70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0693603267 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- VMF TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA / 54.751.568/0001-73 25351.422888/2024-64 / 1320450 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0654194262 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- AMADE COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA / 61.435.970/0001-04 25351.631704/2012-70 / 2066406 70889 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0687256267 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- MAISREMEDIOS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 30.270.126/0001-47 25351.126578/2026-83 / 761 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - ARMAZENADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0710507267 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 1.18846-1, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/1999. -------------------------------------- DRUG DELIVERY LTDA / 53.842.042/0001-36 25351.101528/2026-93 / 740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0567811263 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento das exigências formuladas sob os números de notificações nº 0569352/26-7 e 0622317/26-6, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Não houve peticionamento da alteração de razão social junto ao processo nº 25351.055354/2025-07. -------------------------------------- MCZ EXPRESS SERVICE LTDA / 14.313.789/0002-26 25351.112192/2026-94 / 862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0627385265 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. O Relatório de Inspeção menciona somente as classes de medicamentos e insumos farmacêuticos. -------------------------------------- PORTO, ROCHA & CIA LTDA / 04.463.475/0001-75 25351.127562/2026-98 / 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0716851261 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.