PORTARIA GM/MPO Nº 309, DE 23 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 309, DE 23 DE JULHO DE 2026 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso IV; e § 2º, inciso I, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO MORETTI ANEXOS ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 600.000 Operações Especiais 0910 00W7 Contribuição à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para Realização de Atividades de Promoção do Diálogo e da Participação Social 28 846 600.000 0910 00W7 0002 Contribuição à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para Realização de Atividades de Promoção do Diálogo e da Participação Social - Exterior 28 846 600.000 F 3-ODC 2 80 0 1000 600.000 TOTAL - FISCAL 600.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 600.000 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1149 Reconstrução, Ampliação e Aprofundamento da Participação Social e da Democracia 369.812 Atividades 1149 216X Funcionamento dos Conselhos e Comissões da Presidência da República 04 122 194.906 1149 216X 0001 Funcionamento dos Conselhos e Comissões da Presidência da República - Nacional 04 122 194.906 F 3-ODC 2 90 0 1000 194.906 1149 2E24 Gestão e Fomento da Participação e do Diálogo Social 14 422 174.906 1149 2E24 0001 Gestão e Fomento da Participação e do Diálogo Social - Nacional 14 422 174.906 F 3-ODC 2 90 0 1000 174.906 5135 Juventude: Direitos, Participação e Bem Viver 230.188 Atividades 5135 217Y Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude 14 422 230.188 5135 217Y 0001 Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude - Nacional 14 422 230.188 F 3-ODC 2 30 0 1000 230.188 TOTAL - FISCAL 600.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 600.000