PORTARIA MCOM Nº 23.399, de 22 de julho de 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.399, de 22 de julho de 2026 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.014560/2026-68, resolve: Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 196/2011, publicada no Diário Oficial da União em 08/06/2011, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 390/2013, publicado no Diário Oficial da União em 29/11/2013, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.026472/2007, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Elcio José Ribeiro, nº 03 para Rua Professor Solon Gomes de Morais, nº 22, na localidade de PIRIPÁ/BA. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 14° 56' 44"S e longitude 41° 43' 02"W. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ricardo Mesquita Muniz