TERMO DE JULGAMENTO nº 199/2026/CORREG/MAPA

TERMO DE JULGAMENTO nº 199/2026/CORREG/MAPA Referência: Processo SEI nº 21000.021882/2021-50 Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado - PAR No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista no art. 8º, §1º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, rejeito as conclusões do Relatório Final da Comissão Processante (SEI 37394091) e, com fundamento na Nota Técnica nº 028/2025/CORREG/MAPA (SEI 41130923) e no Parecer nº 654/2026/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (54508543), aprovado pelo Despacho nº 7625/2026/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (54508546), determino o arquivamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº 21000.021882/2021-50, instaurado em face da pessoa jurídica ASBIBOP - SERVICOS DE BOMBEIRO BRIGADISTA PARTICULAR CIVIL LTDA, CNPJ 10.811.374/0001-40. CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS Corregedor