TERMO DE JULGAMENTO nº 200/2026/CORREG/MAPA

TERMO DE JULGAMENTO nº 200/2026/CORREG/MAPA Referência: Processo SEI nº 21034.013933/2019-68 Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado - PAR No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista no art. 8º, §1º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, rejeito as conclusões do Relatório Final da Comissão Processante (SEI 38699519) e da Nota Técnica nº 014/2026/CORREG/MAPA (SEI 41385686) e acolho integralmente o Parecer 367/2026/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (52927824), aprovado pelo Despacho nº 4931/2026/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (52927837), para determinar o arquivamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº 21034.013933/2019-68, instaurado em face da pessoa jurídica FRIGORÍFICO ASTRA DO PARANÁ LTDA, CNPJ n° 07.615.913/0001-61. CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS Corregedor