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PortariaSeção 1 · Edição 138 · Pág. 56
PORTARIA Nº 1.268, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Diretoria de Polícia Administrativa › Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos › Divisão de Controle e Fiscalização de Segurança Privada
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PORTARIA Nº 1.268, DE 22 DE JUNHO DE 2026
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 12898/2026, decide:
Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a NASA NORDESTE ARTEFATOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 09.143.181/0001-80, sediada na Paraíba, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2026/7556.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.
DENISE VARGAS TENORIO