EXTRATO DE APOSTILAMENTO

EXTRATO DE APOSTILAMENTO PROCESSO: 14021.175315/2023-71 INSTRUMENTO: Termo de Entrega (SEI nº 39249149). OUTORGANTE: UNIÃO. OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. OBJETO: Imóvel situado no município de Caracaraí/RR, denominado Parque Nacional do Viruá, RIP utilização nº 0303 00019.500-0. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.270.110.000,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,0 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 522.093.308,77 (quinhentos e vinte e dois milhões, noventa e três mil, trezentos e oito reais e setenta e sete centavos). FINALIDADE: Implantação da Unidade de Conservação Parque Nacional do Viruá. FUNDAMENTO LEGAL: § 1º do Art. 79 do Decreto-lei nº 9.760, de 1964. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado. LAVRATURA DA APOSTILA DE RATIFICAÇÃO: 20/07/2026, no Livro nº 1, à folha 66, da SPU/RR.