EXTRATO DE APOSTILAMENTO

EXTRATO DE APOSTILAMENTO PROCESSO: 14021.174883/2023-54 INSTRUMENTO: Apostila do Termo de Entrega (SEI nº 39502356). OUTORGANTE: UNIÃO. OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. OBJETO: Imóvel situado no município de Caracaraí/RR, denominado Parque Nacional Serra da Mocidade, RIP utilização nº 0303 00085.500-0. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 3.599.436.100,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,0 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 805.590.000,00 (oitocentos e cinco milhões, quinhentos e noventa mil reais). FINALIDADE: Implantação da Unidade de Conservação Parque Nacional Serra da Mocidade. FUNDAMENTO LEGAL: § 1º do Art. 79 do Decreto-lei nº 9.760, de 1964. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado. LAVRATURA DA APOSTILA DE RATIFICAÇÃO: 20/07/2026, no Livro nº 1, à folha 65, da SPU/RR.