EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 00375.009630/2014-03 INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO AO TERMO DE ENTREGA OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, CNPJ nº **.*89.828/0009-** OBJETO: Alteração da área do imóvel objeto do contrato, passando dos atuais 25.599,00 m² para 542.802,77 m². Memorial descritivo: Inicia-se a descrição desta área aquícola no vértice P0, de coordenadas N 7798197,35 m e E 534458,89 m; deste, seguem seguintes azimute plano e distância: 134°07'31,16'' e 430,73 m; até o vértice P1, de coordenadas N 7797897,46 m e E 534768,08 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 239°39'43,37'' e 529,29 m; até o vértice P2, de coordenadas N 7797630,11 m e E 534311,27 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 228°57'52,76'' e 416,06 m; até o vértice P3, de coordenadas N 7797356,96 m e E 533997,44 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 297°31'18,79'' e 498,06 m; até o vértice P4, de coordenadas N 7797587,11 m e E 533555,74 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 319°29'33,29'' e 230,85 m; até o vértice P5, de coordenadas N 7797762,62 m e E 533405,79 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 67°34'8,37'' e 1139,30 m; até o vértice P0, de coordenadas N 7798197,35 m e E 534458,89 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -51, Fuso 22S, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946, artigo 79