EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.043604/2025-19 INSTRUMENTO: AFORAMENTO GRATUITO OUTORGANTE: União OUTORGADOS: Espólio de Francisco de Sales da Costa Soares, que era portador do RG nº 191.359/SSP-PI e do CPF nº ***.708.153-**, representado pelo inventariante, o Senhor Francisco de Sales Soares Filho, conforme Escritura Pública de Inventário com Adjudicação com base na Lei nº 11.441, de 04/07/2007, lavrada no dia 07/11/2024 consoante Livro nº 66, às folhas 134 a 135, Protocolo de Atos Notariais nº 1816, pela Serventia Extrajudicial do Ofício Único de São Pedro do Piauí, que é portador do RG nº 2.234.518/SSP-PI e CPF nº ***.660.063-** OBJETO: Imóvel totalmente da União por força da demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias - LMEO, no processo 04911.000873/2004-32, classificado como marginal de rio, localizado na Rua José Loiola Santos, 4.598, lote 14, Loteamento Mocambinho, Quadra M, Bairro Mocambinho, Teresina/PI, CEP: 64.002-720, matriculado junto à 4ª Seção Extrajudicial de Registro de Imóveis - Comarca de Teresina/PI, à ficha 01 do livro de Registro Geral nº 2 sob matrícula nº 20.906, cadastrado no RIP: 1219 0101928-23, Inscrição Municipal n.º 154.647-3, perímetro de 66 metros. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 200,00 m 2 VALOR DO IMÓVEL: R$ R$ 22.412,00 (vinte e dois mil quatrocentos e doze reais), que será atualizado anualmente na forma do art. 101 do Decreto-Lei n.º 9.760 de 05 de Setembro de 1946. FINALIDADE: Residencial FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.636, de 1998. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 0,6% (seis décimos por cento) do valor do domínio pleno do terreno objeto do presente extrato de contrato de Aforamento Gratuito. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Lavrado em 07/07/2026 à folha 281 do Livro nº PI-001-AF, assinado eletronicamente nos dias 07/07/2026, 08/07/2026, 18/07/2026 e 19/07/2026.