EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 10154.040619/2026-02 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICIPIO DE CÁCERES/MT CNPJ: **.*14.145/0001-** OBJETO: Margem de rio situada no Rio Paraguai, Município de Cáceres/MT. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 6.624,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 323.052,48 (Trezentos e vinte e três mil, cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos.) FINALIDADE: instalação de barracas, tendas e banheiros para evento de natureza cultura, esportiva e recreativa. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não mensurado. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e Portaria SPU n° 1/2014. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 03/07/2026 a 05/07/2026 (3 dias) VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 17/07/2026, da SPU/MT.