AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1/2026 O Município de Gurjão/PB torna público que foi aplicada, em caráter definitivo, penalidade de multa contratual à empresa LM2 Engenharia Ltda, inscrita no CNPJ nº 49.381.192/0001-12, no valor de R$ 22.600,00 (vinte e dois mil e seiscentos reais), em razão do descumprimento de obrigações contratuais, conforme apurado no Processo Administrativo nº 1/2026. Após regular instauração do procedimento, assegurados o contraditório e a ampla defesa, e transcorrido o prazo recursal sem manifestação da empresa, foi mantida a decisão administrativa, determinando-se o recolhimento da multa, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. Gurjão/PB, 2 de julho de 2026. José Elias Borges Batista Prefeito