EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO Processo Administrativo: 2026012891. Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº 028/2026. Contrato n.º 067/2026 - CPL. Contratante: FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, inscrito no CNPJ nº 29.315.648/0001-39. Contratado: RR ASSESSORIA E GESTÃO EDUCACIONAL LTDA, CNPJ nº 40.843.471/0001-86. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de consultoria e assessoria técnica à Secretaria Municipal de Educação, visando ao suporte na gestão dos recursos educacionais, incluindo capacitação da equipe técnica, elaboração, acompanhamento e envio de prestações de contas junto ao FNDE, operacionalização de sistemas federais e assessoria na gestão do FUNDEB, bem como apoio na elaboração, revisão e atualização do Plano Municipal de Educação. Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, das Instruções Normativas do TCM e demais legislações aplicáveis. Prazo: 16/07/2026 a 16/07/2027. Valor Total: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).