Edital de Notificação

Edital de Notificação Notificação nº 27/2026 - Supes-PR Processo nº 02017.001397/2023-06 O Superintendente do IBAMA-PR Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/2008, NOTIFICA pelo presente edital o interessado abaixo, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da lavratura de NOTIFICAÇÃO e existência de respectivo PROCESSO ADMINISTRATIVO em trâmite nesta Superintendência: INTERESSADO CPF/CNPJ Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO / DATA DESCRIÇÃO ENQUADRAMENTO LEGAL E VALOR DA MULTA DATA DA NOTIFICAÇÃO A não entrega do relatório de manejo poderá ser enquadrada como infração administrativa, AMARILDO VIEIRA DE MORAES ***.720.949-** 02017.001397/2023-06 nº 214/2023-NUBIO-PR/DITEC-PR/SUPES-PR Apresentar, no prazo de 15 dias, o relatório de manejo de espécies sujeitando o manejador às penalidades previstas no art. 81 do Decreto nº 6.514/2008. 10/04/2023 exóticas invasoras (javali) referente à Autorização nº 2813728188PR2022 - Período de manejo: 15/01/2022 até 15/07/2022. Art. 81. Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos Este procedimento deverá ser realizado, exclusivamente, por meio pela legislação ou, quando aplicável, naquele da plataforma do SIMAF determinado pela autoridade ambiental: (https://simaf.ibama.gov.br/). Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais). O acesso integral do processo ao interessado é garantido mediante procedimentos contidos no site do IBAMA ( www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei#acesso-ao-sei-ex ). RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE Superintendente do IBAMA/PR