AVISO DE ANULAÇÃO

AVISO DE ANULAÇÃO Concorrência Pública nº 3/2026 Processo Nº 1300.008805.2026 O Município de Delmiro Gouveia/AL torna pública a anulação da Concorrência Eletrônica nº 03/2026, considerando a constatação de vício insanável na modelagem da Concorrência Pública nº 03/2026, em desacordo com os arts. 18, § 1º, VIII, 47, II e 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da constatação de vício insanável de legalidade na fase de planejamento do certame, conforme motivação constante do processo administrativo e Parecer Jurídico. Objeto: Contratação de empresa especializada em engenharia para a execução de obras de requalificação urbana no Município de Delmiro Gouveia/AL. Cujos objetos centrais consistem na Construção de Estacionamento Público e na Reforma de Praça Pública - Pátio Múltiplos Eventos. A contratação será realizada sob o modelo de Lote, sendo este estruturado em 02 (dois) itens específicos: Item I - Construção de Estacionamento Público Item II- Reforma de Praça Pública - Pátio Múltiplos Eventos, conforme tabela, condições e exigências estabelecidas neste instrumento na forma estabelecida na planilha de quantitativos e custos, memorial descritivo, cronograma físico-financeiro e termo de referência, em conformidade com as normas e regulamentos pertinentes, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas no Edital, conforme Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações. Delmiro Gouveia/AL, 20 de julho de 2026. Rosangella Freire R. M. Costa Secretária Municipal de Administração