EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Processo SEI-MGI nº 14021.051835/2025-51. AC nº 108/2026. a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que celebram a União, via Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da Secretaria de Gestão e Inovação (SEGES/MGI), e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). b) Objeto: Promover a internalização, na esteira de parcerias do Transferegov.br - Módulo Gestão de Parcerias, de transferências de recursos financeiros do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), unidade do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), dispensada a celebração de convênio ou instrumento congênere, para financiar os projetos nas temáticas de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais, inclusive de resposta à fauna atingida ou potencialmente atingida, e de proteção e manejo populacional ético de cães e gatos, nos termos previstos nos artigos 3º-A e 3º-B da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. c) Recursos: Não há transferência de recursos financeiros, patrimoniais e humanos, nos termos das Cláusulas Sétima e Oitava. d) Prazo de Vigência: 10 (dez) anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. e) Data da assinatura: 16/07/2026. f) Signatários: Regina Lemos de Andrade, Secretária de Gestão e Inovação, Substituta (SEGES), conforme Portaria de Pessoal SEGES/MGI nº 7.010, de 24/06/2026, e Anna Flávia de Senna Franco, Secretária-Executiva (MMA).