EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-093/2026

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-093/2026 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-093/2026. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-262/MG, conforme SNV versão 202604A, Trecho: FIM PONTE S/ RIO JOSÉ PEDRO (DIV ES/MG) - ENTR BR-153/262/FIM PONTE S/RIO GRANDE (DIV MG/SP), Subtrecho: ENTR MG-329 (P/ SÃO PEDRO DOS FERROS) - ENTR MG-329 (ACESSO NORTE RIO CASCA), Código SNV262BMG0330, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K: 746.502 E : 7.761.577 N, km118+398m, na faixa de rolamento com extensão de 7,000m (sete metros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 105,000m² (cento e cinco metros quadrados), na área lateral interna com extensão de 9,600m (nove metros e sessenta centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 144,000m² (cento e quarenta e quatro metros quadrados), na área lateral externa com extensão de 14,400m (quatorze metros e quarenta centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 216,000m² (duzentos e dezesseis metros quadrados); coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K: 746.183 E : 7.762.135 N, km119+040m, na faixa de rolamento com extensão de 7,000m (sete metros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 105,000m² (cento e cinco metros quadrados), na área lateral interna com extensão de 16,000m (dezesseis metros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 240,000m² (duzentos e quarenta metros quadrados), na área lateral externa com extensão de 24,000m (vinte e quatro metros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 360,000m² (trezentos e sessenta metros quadrados); coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K: 746.606 E : 7.761.499 N até 746.398 E : 7.761.746 N, km118+272m ao km118+579m, na área lateral interna com extensão de 152,400m (cento e cinquenta e dois metros e quarenta centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 2.286,000m² (dois mil, duzentos e oitenta e seis metros quadrados), na área lateral externa com extensão de 228,600m (duzentos e vinte e oito metros e sessenta centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 3.429,000m² (três mil, quatrocentos e vinte e nove metros quadrados); perfazendo área total de 6.885,000m² (seis mil e oitocentos e oitenta e cinco metros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Rio Casca/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.001397/2025-72. DATA DE ASSINATURA: 17/07/2026.