EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720236/2024-10, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, RRO IMPORTS E EXPORTS VARIEDADES LTDA, CNPJ 48.630.150/0001-05, que foi aplicada, com fundamento no Art. 87, III, da Lei 8.666/93 e no item 11.1.2 do Edital nº 900100/000008/2023 da Comissão Regional de Licitação, a sanção de Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB, por prazo de 6 (seis) meses, por não efetuar o pagamento do lote arrematado, descumprindo as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e o item 9.1 e subsequentes do mencionado Edital. Conforme dispõe o parágrafo 2º do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, fica concedido ao interessado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados na forma do artigo 109 da mesma lei, para apresentar, se querendo, sua DEFESA PRÉVIA, bem como as provas que desejar produzir. O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Notificação deverá ser feito diretamente para esta Superintendência da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal, aos cuidados da Divisão de Programação e Logística, no endereço indicado no quadro abaixo (Identificação da Contratante). Fica também, a partir da data de recebimento desta, franqueada a vista ao processo que originou este procedimento e a indicação de provas em sua defesa. Curitiba, 14 de julho de 2026. ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI