EDITAL Nº 1207/2026

EDITAL Nº 1207/2026 Processo nº 54000.101902/2026-39 Assunto: NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. CIÊNCIA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO EM FAVOR DO INCRA. BENEFICIÁRIO DEVIDAMENTE NOTIFICADO, NÃO APRESENTOU DEFESA. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, por meio da Superintendência Regional no Estado do Acre - Incra SR(14)AC, neste ato representado pelo Superintendente Regional, no uso das atribuições legais e regulamentares conferidas pela Portaria/Casa Civil nº 288, de 19/05/2026, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 20/05/2026, e em especial o disposto no artigo 153 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/Incra/nº 925, de 30/12/2024, publicada no DOU em 31/12/2024, NOTIFICA os beneficiário(s) relacionado(s) no quadro abaixo sobre Decisão que reconheceu a existência do(s) crédito(s) em favor do Incra, imputando-lhe(s) o(s) débito(s) descrito(s) a seguir: Município: BUJARI (AC) - PA WALTER ARCE Decisão Nº 21.617/2026 SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000469 MAGDA ROBERTA MARTINS TORRES DA COSTA XXXXXXXXXXX EDSON PINHEIRO DA COSTA XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.424) Modalidade do Crédito: FOMENTO (Decreto Nº 9.424) Decisão Nº 21.624/2026 SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000111 MARIA DAS DORES CAVALCANTE DA SILVA XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL I (Decreto Nº 9.066) Decisão Nº 21.661/2026 SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000495 ROSIMAR DA SILVA XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066) Modalidade do Crédito: FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424) Decisão Nº 21.669/2026 SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000422 MARTA DE SOUZA NOBRE XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424) Decisão Nº 21.747/2026 SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000323 LUZIA FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS XXXXXXXXXXX FRANCISCO ASSIS DOS SANTOS XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL COMPLEMENTAÇÃO (Decreto Nº 9.424) Modalidade do Crédito: FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.066) Modalidade do Crédito: FOMENTO (Decreto Nº 9.066) Decisão Nº 21.834/2026 SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000382 MARILHA COSTA DE ANDRADE XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.424) Modalidade do Crédito: FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424) Decisão Nº 15.489/2023 SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000007 MARIA ARLETE GRIGORIO DE SOUZA XXXXXXXXXXX ADEMAR CARDOSO DA FONSECA XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: FOMENTO OPERAÇÃO I (Decreto Nº 9.066) Modalidade do Crédito: FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.066) Decisão Nº 15.579/2023 SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000009 MARIA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066) Modalidade do Crédito: FOMENTO OPERAÇÃO I (Decreto Nº 9.066) Decisão Nº 21.473/2026 SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000363 MARIA JANAIR AMORIM DE MOURA XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066) Modalidade do Crédito: FOMENTO OPERAÇÃO II (Decreto Nº 9.424) Decisão Nº 15.920/2023 SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000093 MARIA RODRIGUES DA SILVA XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066) Modalidade do Crédito: FOMENTO OPERAÇÃO I (Decreto Nº 9.066) Decisão Nº 21.482/2026 SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000407 RAIMUNDA NONATO DA SILVA XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066) Modalidade do Crédito: FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424) Modalidade do Crédito: FOMENTO OPERAÇÃO II (Decreto Nº 9.424) Decisão Nº 21.840/2026 SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000080 ANTONIO FELIPE DE OLIVEIRA XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066) Modalidade do Crédito: FOMENTO (Decreto Nº 9.424) Decisão Nº 21.406/2026 SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000381 AURIMAR SILVA DA COSTA XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.424) Modalidade do Crédito: FOMENTO (Decreto Nº 9.424) Decisão Nº 21.405/2026 SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000463 EDIVA COSTA DE BRITO XXXXXXXXXXX FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DA SILVA XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066) Decisão Nº 21.404/2026 SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000498 ELIZABETH VIEIRA DA SILVA XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066) Modalidade do Crédito: FOMENTO OPERAÇÃO II (Decreto Nº 9.424) Decisão Nº 21.402/2026 SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000087 FLAVIO FERREIRA DA COSTA XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066) Modalidade do Crédito: FOMENTO OPERAÇÃO I (Decreto Nº 9.066) Decisão Nº 21.399/2026 SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000133 FRANCISCA SAMPAIO DE SOUZA XXXXXXXXXXX ROILSO GONZAGA DE SOUZA XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066) Decisão Nº 21.398/2026 SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000333 GELCIMAR SILVA VIEIRA XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.424) Modalidade do Crédito: FOMENTO (Decreto Nº 9.424) Decisão Nº 21.396/2026 SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000424 GENIVAL MOTA DE MOURA XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066) Decisão Nº 21.393/2026 SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000514 GLEUCILENE FERREIRA DA SILVA XXXXXXXXXXX SERGIO DA SILVA DOMINGO XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: FOMENTO OPERAÇÃO II (Decreto Nº 9.424) Decisão Nº 15.578/2023 SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000399 JOSÉ WAGNER BEZERRA CEZAR XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066) Modalidade do Crédito: FOMENTO OPERAÇÃO I (Decreto Nº 9.066) Modalidade do Crédito: FOMENTO OPERAÇÃO II (Decreto Nº 9.424) Decisão Nº 21.390/2026 SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000489 LUCIANE COSTA DA ROCHA QUARESMA XXXXXXXXXXX JOÃO QUARESMA DA SILVA COSTA XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066) Modalidade do Crédito: FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.066) Modalidade do Crédito: FOMENTO OPERAÇÃO I (Decreto Nº 9.066) Decisão Nº 5.967/2023 SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000519 FRANCISCO ROSA MARTINS DE SOUZA XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066) Modalidade do Crédito: FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.066) Modalidade do Crédito: FOMENTO OPERAÇÃO II (Decreto Nº 9.424) 1.O(s) assentado(s) ora notificado(s) poderá/poderão comparecer à Superintendência Regional do INCRA no Estado do Acre - SR(AC) no endereço: Rua Santa Inês, nº 135 , Bairro Aviário, CEP: 69.909-000 ou outra unidade mais próxima. 2.O pagamento dos valores devidos deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania ou na Divisão de Administração da Superintendência Regional do Incra neste Estado ou pelo Portal do Incra na internet. 3.Caso tenha sido efetuado o pagamento das parcelas, deverá ser apresentado junto ao Incra, no prazo de 30(trinta) dias, o comprovante para fins de baixa do débito. 4. Informamos que o não pagamento ou a não apresentação de defesa escrita, no prazo indicado nesta notificação, ensejará o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa do Incra e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, a execução judicial e o registro no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal -CADIN. PUBLIQUE-SE no seguinte endereço eletrônico https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/reforma-agraria/notificacoes-assentamento/acre. HILDEBRANDO VERAS DE MENEZES SOBRINHO