EDITAL Nº 1206/2026

EDITAL Nº 1206/2026 Processo nº 54000.101902/2026-39 Assunto : NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PARA PAGAMENTO DE PARCELAS OU APRESENTAÇÃO DE DEFESA O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, por meio da Superintendência Regional no Estado do Acre - Incra SR(14)AC, neste ato representado pelo Superintendente Regional, no uso das atribuições legais e regulamentares conferidas pela Portaria/Casa Civil nº 288, de 19/05/2026, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 20/05/2026, e em especial o disposto no artigo 153 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/Incra/nº 925, de 30/12/2024, publicada no DOU em 31/12/2024, NOTIFICA os beneficiário(s) relacionado(s) no quadro abaixo para efetivar o recolhimento das parcelas em atraso do Crédito de Instalação ou apresentar defesa escrita, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital. Município: BUJARI (AC)- PROJETO DE ASSENTAMENTO ANTÔNIO DE HOLANDA SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC015300000028 CLEMILDA EMILIANO DA SILVA XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: FOMENTO MULHER (Decreto Nº 8.256) Modalidade do Crédito: FOMENTO OPERAÇÃO I (Decreto Nº 9.424) SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC 015300000120 FRANCILDA DO NASCIMENTO FERREIRA XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: FOMENTO (Decreto Nº 9.424) SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC015300000045 GLEICIANE NERES DO NASCIMENTO XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424) SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC 015300000094 JOANA NAZARÉ CAVALCANTE XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX Modalidade de Crédito: FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424) SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC 015300000067 MARIA COSMA DO NASCIMENTO XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: FOMENTO -OPERAÇÃO I ( Decreto Nº 9.424) SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC015300000024 MARIA FRANCISCA MORAIS CORREIA DA SILVA XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: FOMENTO MULHER (Decreto N° 9.424) SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC 015300000061 SHIRLEY DA SILVA CALHEIROS XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: FOMENTO-OPERAÇÃO I (Decreto Nº 9.424) SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC 015300000031 SÔNIA CARVALHO DA SILVA XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: FOMENTO MULHER (Decreto nº 9.424) Modalidade do Crédito: FOMENTO MULHER (Decreto nº 9.424) SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC 015300000029 SÔNIA CARVALHO DA SILVA XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX Modalidade do Crédito: FOMENTO- OPERAÇÃO I (decreto Nº 9.424) 1. O(s) assentado(s) ora notificado(s) poderá/poderão comparecer à Superintendência Regional do INCRA no Estado do Acre - SR(AC) no endereço: Rua Santa Inês, nº 135 , Bairro Aviário, CEP: 69.909-000 ou outra unidade mais próxima. 2. O pagamento dos valores devidos deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania ou na Divisão de Administração da Superintendência Regional do Incra neste Estado ou pelo Portal do Incra na internet. 3. Caso tenha sido efetuado o pagamento das parcelas, deverá ser apresentado junto ao Incra, no prazo de 30(trinta) dias, o comprovante para fins de baixa do débito. 4. Informamos que o não pagamento ou a não apresentação de defesa escrita, no prazo indicado nesta notificação, ensejará o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa do Incra e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, a execução judicial e o registro no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal CADIN. PUBLIQUE-SE no seguinte endereço eletrônico https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/reforma-agraria/notificacoes-assentamento/acre. HILDEBRANDO VERAS DE MENEZES SOBRINHO