EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Processo n° 67282.003608/2026-95 Fica a Empresa BIOLUX DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 51.596.761/0001-99, NOTIFICADA acerca da decisão proferida no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 02/BABR/2025, em que restou determinada a aplicação da sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal direta e indireta, pelo prazo de 6 (seis) meses, em virtude da prática de infração administrativa prevista no art. 90, §5° da Lei n° 14.133/2021. Conforme o rastreamento eletrônico nº BN 034 819 386 BR, não foi possível confirmar o recebimento do Ofício nº 16/ACI/3675, de 15/05/2026, que retornou ao remetente. A empresa poderá apresentar recurso no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar desta publicação, dirigida ao Ordenador de Despesas da Base Aérea de Brasília, no endereço Área Militar do Aeroporto Internacional de Brasília - Lago Sul - CEP: 71.607-900 - Brasília-DF, e-mail: protocolo.babr@fab.mil.br, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta. Tem Cel Av ALLAN FERREIRA DOS SANTOS Ordenador de Despesas