EDITAL Nº 46, DE 20 DE JULHO DE 2026

EDITAL Nº 46, DE 20 DE JULHO DE 2026 O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento nos arts. 27, 27-A, 27-B e 27-C do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, incluídos pela Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023, INTIMA os interessados a conhecer do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias e/ou Veículos, objeto do processo abaixo relacionado, e apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste. O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da RFB na internet, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitada cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB. INTERESSADO/SOLIDÁRIO PROCESSO CPF/CNPJ PAULO ROGERIO DE SOUZA MACHADO / ETC COMERCIO DE MICROCOMPUTADORES LTDA 11131.724487/2025-15 00.267.632/0001-16 WENDER DANIEL CUNHA DA PAIXAO / LC LIFE COMERCIO LTDA 11131.724488/2025-51 13.043.424/0001-85 THIAGO MARAVIESKI MEDEIROS DE PAULA / MEGA XCOM TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA 11131.724490/2025-21 14.386.261/0001-04 BRUNO DA SILVA LUMINATO / L DE O SILVA COMERCIO DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA 11131.724495/2025-53 31.377.193/0001-28 YOUQIANG ZHANG / YOUQIANG ZHANG ELETRONICOS 11131.724496/2025-06 31.803.544/0001-15 GIOVANNI ZORZIM CATALANO / GFLEX FINANCEIRA LTDA 11131.724497/2025-42 32.479.870/0001-81 WILSON DE ARAUJO SILVA / WILSON DE ARAUJO SILVA 47007885934 11131.724805/2025-30 35.236.260/0001-45 FABIANO PIRES DOS SANTOS / PORTO RICO ELETRONICOS E REPRESENTACOES LTDA 11131.724503/2025-61 40.733.442/0001-61 MAICON DE OLIVEIRA LIMA / 42.897.139 MAICON DE OLIVEIRA LIMA 11131.724742/2025-11 42.897.139/0001-20 LUCINEIA TEODORO DE OLIVEIRA 11131.724504/2025-14 43.661.187/0001-87 WILLIAN MARINHO DE ALBUQUERQUE / ELETROMIL COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA 11131.724505/2025-51 43.981.981/0001-08 WILLIAN MARINHO DE ALBUQUERQUE / ELETROMIL COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA 11131.724506/2025-03 43.981.981/0001-08 ARY LUCIANO DA COSTA / 44.879.754 ARY LUCIANO DA COSTA 11131.724507/2025-40 44.879.754/0001-39 HOSANA MARIA DE OLIVEIRA / HOSANA MARIA DE OLIVEIRA 98054821620 11131.724509/2025-39 45.792.953/0001-78 EDSON ANSELMO DA ROCHA / AMANJY COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA 11131.724510/2025-63 45.841.351/0001-63 TIFFANY SULAMITA LUCAS LOPES SPERANDIO / 46.285.480 TIFFANY SULAMITA LUCAS LOPES SPERANDIO 11131.724511/2025-16 46.285.480/0001-85 DAVID ALVES DO NASCIMENTO / FIRE ROY LTDA 11131.724512/2025-52 46.613.280/0001-04 SILVANA APARECIDA DOS SANTOS / SADS INFORMATICA COMERCIO EM GERAL LTDA 11131.724746/2025-08 47.157.517/0001-52 PAULO BENSAL MENAS / PJJ BENSAL COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA 11131.724516/2025-31 47.639.099/0001-30 EDMILSON TEIXEIRA CARVALHO / ETC CENTER VARIEDADES LTDA 11131.724517/2025-85 47.740.578/0001-48 EDIMARA DIAS DOS SANTOS / BUTIER LTDA 11131.724518/2025-20 48.358.632/0001-58 DELIA FREITAS DE SANTANA / VITORIA STORE LTDA 11131.724747/2025-44 48.926.072/0001-90 BRUNO DA SILVA LUMINATO / LUMINATO COMERCIAL LTDA 11131.724519/2025-74 49.484.216/0001-69 JOSE VALDIR RIBEIRO PINTO JUNIOR / HATCH DISTRIBUIDORA COSMETICOS LTDA 11131.724520/2025-07 49.636.443/0001-62 MATEUS TEODORO DE OLIVEIRA / BEST PLACE COMERCIO LTDA 11131.724521/2025-43 49.799.659/0001-49 JOSE VALDIR RIBEIRO PINTO JUNIOR / ARMAZEM MESSIAS ECOMMERCE LTDA 11131.724749/2025-33 49.888.320/0001-19 APARECIDA GRACIELLE TAMAZINHO SABINO / 50.550.368 APARECIDA GRACIELLE TAMAZINHO SABINO 11131.724523/2025-32 50.550.368/0001-00 CAROLINA DA SILVA MOURA / C S MOURA COMERCIO DE UTILIDADES 11131.724524/2025-87 50.786.055/0001-47 ANTONIO MARCIO ALVES / PERFUMARIA CONEXAO LTDA 11131.724750/2025-68 50.886.036/0001-92 ELISANGELA RODRIGUES / 51.024.790 ELISANGELA RODRIGUES 11131.724751/2025-11 51.024.790/0001-86 ZILDA RICARDO RODRIGUES / 51.025.234 ZILDA RICARDO RODRIGUES 11131.724752/2025-57 51.025.234/0001-24 TIAGO APARECIDO GIMENES DOS SANTOS / 51.029.729 TIAGO APARECIDO GIMENES DOS SANTOS 11131.724526/2025-76 51.029.729/0001-21 HELOISA CAROLINE NARLOCH / 51.074.848 HELOISA CAROLINE NARLOCH 11131.724753/2025-00 51.074.848/0001-04 JUSTINA INES MACHADO / 51.075.170 JUSTINA INES MACHADO 11131.724754/2025-46 51.075.170/0001-76 IVAN ROSA DA SILVA / CONTENTADA COMERCIO E FACCAO DE ROUPAS LTDA 11131.724527/2025-11 51.501.705/0001-23 JOYCE OLGA DOS SANTOS / 51.893.328 JOYCE OLGA DOS SANTOS 11131.724529/2025-18 51.893.328/0001-15 EDIVALDO DE SOUSA FILHO / SUPREMACOMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA 11131.724530/2025-34 51.913.882/0001-17 OSVALDO JUVENAL DOMINGOS RODRIGUES / GAV MAGAZINE LTDA 11131.724757/2025-80 54.216.160/0001-00 MARIANE PRADO MOREIRA / MPM - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA 11131.724760/2025-01 55.300.956/0001-09 GABRIELE APARECIDA DA SILVA CAMPOS / 55.715.347 GABRIELE APARECIDA DA SILVA CAMPOS 11131.724762/2025-92 55.715.347/0001-02 JESSICA DA SILVA LIMA / 55.901.343 JESSICA DA SILVA LIMA 11131.724763/2025-37 55.901.343/0001-19 GEVANILDO ASSIS DA SILVA / 56.048.760 GEVANILDO ASSIS DA SILVA 11131.724551/2025-50 56.048.760/0001-23 EMILY ALANA MEYER / 56.134.693 EMILY ALANA MEYER 11131.724764/2025-81 56.134.693/0001-60 TIAGO GOMES PINHEIRO / 56.884.105 TIAGO GOMES PINHEIRO 11131.724552/2025-02 56.884.105/0001-05 MARCIA MARIA NUNES DE MORAES / CPC COMERCIO DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA 11131.724554/2025-93 57.531.083/0001-62 LUIS AUGUSTO SOUZA DA CRUZ SILVA / 57.871.699 LUIS AUGUSTO SOUZA DA CRUZ SILVA 11131.722566/2026-64 57.871.699/0001-82 KAREM DE OLIVEIRA ALEXANDRINO / 58.112.211 KAREM DE OLIVEIRA ALEXANDRINO 11131.722568/2026-53 58.112.211/0001-04 NAOANE CONCEICAO DE ALMEIDA / 58.231.427 NAOANE CONCEICAO DE ALMEIDA 11131.722571/2026-77 58.231.427/0001-80 FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR