EDITAL Nº 1201/2026

EDITAL Nº 1201/2026 Processo nº 54000.101902/2026-39 Assunto : NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO EM FAVOR DO INCRA. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, por meio da Superintendência Regional no Estado do Acre—INCRA SR.14(AC), através do Superintendente Regional, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pela Portaria/Casa Civil nº 288, de 19/05/2026, publicada no Diário Oficial da União—DOU em 20/05/2026, e em especial o disposto no artigo 153 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/Incra/nº 925, de 30/12/2024, publicada no DOU em 31/12/2024, considerando o cumprimento do devido processo legal e o transcurso do prazo para recolhimento dos valores devido, para fins do art.2º do Decreto nº 9.194, de 2017, NOTIFICA os beneficiário(s) relacionado(s) no quadro abaixo da CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA do(s) DEBITO(s) a seguir: Município: BUJARI (AC) - PA WALTER ARCE SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000513 MARIA APARECIDA LIMA AZEVEDO XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX Modalidade do Crédito (1): APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066) Modalidade do Crédito (2): FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.066) Modalidade do Crédito (3): FOMENTO OPERAÇÃO I (Decreto Nº 9.066) SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000255 MARIA CLEIA FERREIRA DANIEL XXXXXXXXXXX GESSY LOPES JARDIM XXXXXXXXXX Modalidade do Crédito (1): APOIO INICIAL (DECRETO Nº 9.066) Modalidade do Crédito (2): FOMENTO OPERAÇÃO I (DECRETO Nº 9.066) SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000301 MARIA FRANCISCA CAMPOS DE ALMEIDA XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX Modalidade do Crédito (1): APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066) Modalidade do Crédito (2): FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.066) Modalidade do Crédito (3): FOMENTO OPERAÇÃO I (Decreto Nº 9.066) SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000517 MARIA FRANCISCA MIRANDA DA CONCEIÇÃO XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX Modalidade do Crédito (1): FOMENTO OPERAÇÃO I (Decreto Nº 9.066) SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000158 ROSANA DE PAIVA DE SOUZA XXXXXXXXXXX APLAUDIO SILVA CHAVES XXXXXXXXXX Modalidade do Crédito (1): APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066) Modalidade do Crédito (2): FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.066) Modalidade do Crédito (3): FOMENTO OPERAÇÃO I (Decreto Nº 9.066) SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000177 SEBASTIAO SILVA DA CONCEIÇÃO XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX Modalidade do Crédito (1):FOMENTO OPERAÇÃO I (DECRETO Nº 9.066) Modalidade do Crédito (2): FOMENTO OPERAÇÃO II (DECRETO Nº 9.424) SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000436 MARIA JOSE SEVERO DA SILVA XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX Modalidade do Crédito (1): FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.066) Modalidade do Crédito (2): FOMENTO OPERAÇÃO I (Decreto Nº 9.066) SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000400 MARIA LAUDECI FELIX DA COSTA XXXXXXXXXXX MANOEL FIRMINO DA SILVA AMORIM XXXXXXXXXX Modalidade do Crédito (1): FOMENTO OPERAÇÃO I (Decreto Nº 9.066) SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000117 NISOMAR MIGUEL DE LIMA XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX Modalidade do Crédito (1): FOMENTO OPERAÇÃO I (Decreto Nº 9.066) SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000496 IVONE FREIRE DE SOUZA XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX Modalidade do Crédito (1): FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.066) SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000127 ALCIMAR DE SOUZA XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX Modalidade do Crédito (1): FOMENTO OPERAÇÃO I (Decreto Nº 9.066) SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000306 CATIANE FREIRE DE SOUZAVIANA XXXXXXXXXXX RAIMUNDO QUEIROZ VIANA JUNIOR XXXXXXXXXX Modalidade do Crédito (1): FOMENTO OPERAÇÃO II (Decreto Nº 9.424) SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000041 FRANCISCA DA SILVA LIMA XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX Modalidade do Crédito (1): APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066) Modalidade do Crédito (2): FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.066) Modalidade do Crédito (3): FOMENTO OPERAÇÃO I (Decreto Nº 9.066) SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000244 MARA SUELY CASTRO DA COSTA FRANCELINO XXXXXXXXXXX FRANCISCO MARCIO RODRIGUES FRANCELINO XXXXXXXXXX Modalidade do Crédito (1): APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066) Modalidade do Crédito (2): FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.066) Modalidade do Crédito (3): FOMENTO OPERAÇÃO I (Decreto Nº 9.066) SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000293 MARIA BALDUINA DA SILVA XXXXXXXXXXX VALTEMIR SILVA DE OLIVEIRA XXXXXXXXXX Modalidade do Crédito (1): FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.066) SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF AC016700000119 RAIMUNDO MENESES PEREIRA XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX Modalidade do Crédito (1): APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066) Modalidade do Crédito (2): FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.066) 1. O prazo para efetivar o recolhimento do valor devido é de 15(quinze) dias contados do recebimento desta notificação. 2. O pagamento deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania ou na Divisão de Administração da Superintendência Regional do INCRA neste Estado, ou pelo Portal do Incra na internet. 3. Caso tenha sido efetuado o pagamento dos valores devidos, deverá ser apresentado junto ao Incra, no prazo de 15(quinze) dias, o comprovante para fins de baixa do debito. 4. Findo o prazo, o débito acima será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para fins de inscrição na Dívida Ativa do Incra, e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito e a execução judicial. 5. Após a inscrição do débito na Divida Ativa do Incra, cabe à PGF efetuar a sua cobrança e renegociação. 6. O Incra promoverá a inclusão do(s) notificado(s) no Cadastro Informativo de Crédito não quitados do Setor Público Federal-CADIN, observando o prazo de 75(setenta) dias, contados da data da expedição desta Notificação. PUBLIQUE-SE no seguinte endereço eletrônico https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/reforma-agraria/notificacoes-assentamento/acre. HILDEBRANDO VERAS DE MENEZES SOBRINHO