EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, situado na Primeira Avenida do Centro Administrativo da Bahia, nº 150, Paralela, Salvador - Bahia, CEP 41.710-900, FAZ SABER a quem o presente vir e interessar possa, especialmente à empresa ADEMILSON PEREIRA DE LIMA, CNPJ nº 55.990.644/0001-66, domiciliada em local incerto e não sabido, por seus representantes legais, que, nos autos do processo SEI nº 0013470-39.2025.6.05.8000, que tramita para a aquisição e instalação de cerca de concertina, consoante Dispensa Eletrônica 19/2026, foi expedida notificação para aceitação/retirada da Nota de Empenho nº 2026NE000473, documento que formaliza a contratação entre este Regional e essa empresa. Saliente-se que a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante (Art. 90, § 5º, da Lei 14.133/2021). Assim sendo, fica a empresa ADEMILSON PEREIRA DE LIMA intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, aceitar/retirar a mencionada Nota de Empenho, com vistas à instalação das cercas de concertina nos centros de apoio técnico (CAT), deste Tribunal Regional Eleitoral, instalados em Salvador (CAT I) e em Feira de Santana (CAT II), estando os autos com vista franqueada. Salvador, 20 de julho de 2026. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER Presidente do TRE-BA