EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 287/2026/SEI-MCOM

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 287/2026/SEI-MCOM O COORDENADOR-GERAL DE PÓS-OUTORGA DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão, aprovado pela Portaria MCOM nº 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de agosto de 2025, e invocando as razões presentes no Despacho s/n, de 13 de julho de 2026, Processo Administrativo nº 53115.033516/2025-76, resolve, pelo presente Edital, NOTIFICAR à RÁDIO JURUÁ LTDA., inscrita no CNPJ nº 15.281.090/0001-03, executante do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Félix do Xingu, Estado do Pará, por se encontrar em lugar incerto e não sabido ou sem possibilidade de entrega de correspondências, conforme motivos constantes dos registros dos Correios e/ou das devoluções de AR Postal, para que apresente manifestação, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação deste Edital, quanto ao eventual interesse na renovação da outorga, em atendimento ao disposto no art. 4º, § 3º, da Lei nº 5.785/1972, alterada pela Lei nº 15.182/2025 e no art. 112, § 1º, do Decreto nº 52.795/63, alterado pelo Decreto nº 9.138/2017. A não manifestação da entidade implicará na extinção/perempção da outorga e no consequente arquivamento do processo. Judson José Teles de Sousa Confortin