EDITAL Nº 27/2026 - DIPRO/CENPSA/CGS/SNRC

EDITAL Nº 27/2026 - DIPRO/CENPSA/CGS/SNRC NOTIFICAÇÃO Processo nº 02001.023738/2026-16 O Coordenador-Geral da Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, em conformidade com o disposto no Art. 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque foram infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, dos julgamentos proferidos por autoridade competente em primeira instância administrativa. Por conseguinte, os interessados poderão realizar o pagamento a vista do valor consolidado da penalidade pecuniária, com desconto de 30% em até cinco dias após a publicação deste Edital, nos termos do Art. 126 do Decreto nº 6514, de 2008, devendo solicitar ao Serviço de Notificação e Registro do Contencioso da Cenpsa, pelo endereço eletrônico snrc.sede@ibama.gov.br, a emissão de guia de recolhimento. Os interessados poderão optar ainda, no prazo de vinte dias contados da publicação deste edital: Apresentar recurso contra as decisões proferidas nos termos do disposto no Art. 111 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023. O recurso deve ser dirigido à autoridade julgadora que proferiu a decisão administrativa; Desistir do recurso administrativo e solicitar adesão à solução legal, optando por pagamento a vista com 30% de desconto ou parcelamento em até 60 vezes; Ratificar o interesse na conversão de multa direta, para os casos de seu deferimento na decisão, desistindo do recurso administrativo (para maiores informações, acesse o Sistema Sabiá em https://sabia.ibama.gov.br/ ou baixe o formulário de adesão no link https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/processo-sancionador-ambiental/arquivos/20260416_formulario_adesao_direta.pdf ); Decisões sujeitas a recurso de ofício conforme previsão da IN Ibama nº 19/2023 serão submetidas a reexame necessário pela autoridade competente de segunda instância administrativa, conforme previsão do art. 127-A do Decreto Federal nº 6.514/2008. Caso não seja interposto o recurso cabível no prazo assinalado, ausente o recolhimento da multa ambiental aplicada, serão adotadas as providências necessárias à cobrança do débito, por meio, inclusive, da inclusão do devedor no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin; cf. Lei 10.522/2002), inscrição na Dívida Ativa da União e promoção de execução fiscal (cf. Lei 6.830/1980). PROCESSO INTERESSADO CPF/CNPJ AUTO DE INFRAÇÃO VALOR ORIGINAL DA MULTA (R$) DECISÃO ADMINISTRATIVA EM 1ª INSTÂNCIA 02054.000753/2011-86 MESSIAS MARTINS DE OLIVEIRA 446.***.***-15 726031/D 17.500,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02029.000209/2012-22 POTENCIA CARVÃO LTDA 08.950.300/0001-43 500153/D 1.071.000,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02018.000968/2017-29 MARQUES ANTONIO SOARES SILVA 885.***.***-72 9134880/E 130.000,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02018.001272/2016-39 HANNKOLL.TRANSPORTE INDUSTRIAL E LOGISTICA LTDA-EP 12.401.744/0001-05 9087977/E 411.500,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02018.002292/2010-31 JOSE ALENCAR CORREIA 246.***.***-87 683287/D 75.200,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02018.001498/2011-25 CARVOARIA VALE DO MOJU LTDA 12.070.138/0001-46 698491/D 3.098.694,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02047.000457/2008-79 AGROPASTORIL MIRANDOPOLIS S A 04.863.478/0001-04 469329/D 3.405.150,00 CANCELAMENTO DO AI - NULO 02018.000619/2016-26 D & L INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARVÃO LTDA-ME 11.266.381/0001-71 9094638/E 211.500,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02055.000130/2015-27 JOSÉ ESPONTON 911.***.***-04 9071574/E 95.000,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02013.105853/2017-70 MUNDIAL IND. E COM. DE ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA 12.645.523/0001-74 9194491/E 2.500,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02567.100522/2017-87 MANOEL RIBEIRO DA SILVA 406.***.***-87 9129970/E 5.120,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02055.000198/2016-97 ADILSON FERREIRA DOS REIS 019.***.***-29 9106292/E 85.000,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02022.000826/2016-11 WAGNER DA SILVA SANTOS 076.***.***-24 9089350/E 11.500,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02021.000462/2016-80 MARIA SUELY SALES 000.***.***-85 9099933/E 11.500,00 CANCELAMENTO DO AI 02018.000718/2010-12 JOSÉ DA SILVA MEDEIROS 039.***.***-53 687770/D 2.000,00 CANCELAMENTO DO AI 02023.102448/2017-81 ILDEMAR RISTOW 213.***.***-68 9185491/E 300 HOMOLOGAÇÃO DO AI - QUITADO 02004.000102/2016-96 MARIA DE NAZARÉ BATISTA DE SOUSA 699.***.***-15 9088907/E 1.000,00 CANCELAMENTO DO AI 50007.000605/2005-21 FRANCISCO C. OLEGARIO DE LIMA 200.***.***-72 434733/D 130.000,00 CANCELAMENTO DO AI 02055.000100/2017-82 VALDIVINO BATISTA DA SILVA 619.***.***-72 9124542/E 15.000,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02013.002191/2005-43 PAULO CESAR GUIMARAES 318.***.***-20 234439/D 1.466,60 CANCELAMENTO DO AI 02048.000847/2014-87 GENILDO GONÇALVES CAPEL 370.***.***-49 7215/E 115.000,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02022.000669/2011-30 JODEIR ANTUNES MEDEIROS 993.***.***-53 690804/D 500 HOMOLOGAÇÃO DO AI - QUITADO 02059.000012/2010-74 ANIBAL MORENO MENDES 232.***.***-72 646731/D 460 CANCELAMENTO DO AI 02012.000495/2008-29 MERCANTIL MADEIRAS DO PARÁ LTDA 04.688.832/0001-01 571356/D 16.500,00 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02018.000781/2007-53 GUAJARA MADEIRAS LTDA 04.551.593/0001-35 428291/D 1.300,00 CANCELAMENTO DO AI 02018.001317/2015-94 PITAGORAS FARIAS DE OLIVEIRA 656.***.***-53 9063532/E 2.000,00 CANCELAMENTO DO AI 02009.001276/2012-01 JOÃO MIRANDA 364.***.***-91 422300/D 1.000,00 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02054.000557/2004-82 EVA DE FATIMA ALVES MADEIRAS 04.301.212/0001-60 331969/D 61.422,60 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02054.000595/2013-26 JOAREZ CASAGRANDE 723.***.***-87 699183/D 160.000,00 CANCELAMENTO DO AI 02054.000586/2003-63 ALAIR JOSE CAMERA 556.***.***-04 331652/D 50.000,00 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02013.000054/2008-17 ALMER BATISTA DA SILVA 033.***.***-73 410048/D 1.950,00 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02013.001641/2005-81 EDERVAL MIRANDA DE ARAUJO - ME 05.061.893/0001-07 409207/D 2.000,00 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02007.001545/2008-64 JOSE CARLOS COSTA DA CRUZ 623.***.***-26 604243/D 3.500,00 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02013.004142/2004-64 NELSON JOSE VIGOLO 345.***.***-00 408633/D 6.000,00 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - QUITADO