EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA Espécie: Extrato do Acordo de Cooperação Técnica TRE-RO n. 02/2026, evento 1540590, última assinatura em 20/07/2026, celebrado entre: TRE-RO, CNPJ 04.565.735/0001-13; TJRO, CNPJ 04.293.700/0001-72; MPF-RO, CNPJ 26.989.715/0026-60; MP-RO, CNPJ 04.381.087/0001-67; JFRO, CNPJ 05.429.264/0001-89; OAB-RO, CNPJ 04.079.224/0001-91; DPU-RO, CNPJ 00.375.114/0001-16; DPE-RO, CNPJ 01.072.076/0001-95; SENAPPEN, CNPJ 00.394.494/0008-02; PF-RO, CNPJ 00.394.494/0038-28; SESDEC, CNPJ 04.793.055/0001-57; SEJUS, CNPJ 07.172.665/0001-21; PM-RO, CNPJ 04.562.872/0001-02; FEASE, CNPJ 29.512.110/0001-14; e CONEDCA, CNPJ 10.459.011/0001-98. Objeto: Estabelecer cooperação técnica judiciária, interinstitucional e parceria com o objetivo de promover a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação, a fim de que presas provisórias e presos provisórios, assim como adolescentes custodiadas e adolescentes custodiados tenham assegurado o direito ao voto, observadas as normas eleitorais. Ato de Autorização: DECISÃO Nº 92/2026/GABDG, de 12/06/2026. Vigência do Acordo: A contar da data de sua última assinatura no Sistema Eletrônico de Informação - SEI do TRE-RO até o dia 31/12/2026, podendo ser prorrogado, se houver interesse dos partícipes, mediante celebração de Termo Aditivo. Valor do Acordo: Sem efeitos financeiros. Signatários: Pelo TRE-RO, Desembargador RADUAN MIGUEL FILHO, Presidente do TRE-RO, Desembargador DANIEL RIBEIRO LAGOS, Vice-Presidente e Corregedor TRE-RO e Supervisor do Núcleo de Cooperação Judiciária do TRE-RO, Juíza Federal SANDRA MARIA CORREIA DA SILVA, Juíza Coordenadora do Núcleo de Cooperação Judiciária do TRE-RO, Juíza Eleitoral SILVANA MARIA DE FREITAS, Juíza Membro do Núcleo de Cooperação Judiciária do TRE-RO e Juíza de Cooperação e Ponto de Contato junto aos Juízes Eleitorais; pelo TJRO, Desembargador ALEXANDRE MIGUEL, Presidente do TJRO; pelo MPF-RO, DANIELA LOPES DE FARIA, Procuradora-Chefe do MPF-RO; pelo MP-RO, ALEXANDRE JÉSUS DE QUEIROZ SANTIAGO, Procurador-Geral de Justiça do MP-RO; pela JFRO, Juiz Federal NELSON LIU PITANGA, Diretor do Foro da JFRO; pela OAB-RO, Advogado MÁRCIO MELO NOGUEIRA, Presidente da OAB-RO; pela DPU-RO, JAQUELINE GUEDES MARINHO, Defensora Pública-Chefe da DPU-RO; pela DPE-RO, VICTOR HUGO DE SOUZA LIMA, Defensor Público-Geral da DPE-RO; pela SENAPPEN, ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário da SENAPPEN; pela PF-RO, Delegada de Polícia Federal FABIANA MARTINS MACHADO, Superintendente da PF-RO; pela SESDEC, Coronel PM JOSÉ HÉLIO CYSNEIROS PACHÁ, Secretário da SESDEC; pela SEJUS, MARCUS CASTELO BRANCO ALVES SEMERARO RITO, Secretário da SEJUS; pela PM-RO, Coronel PM GLAUBER ILTON DE SOUSA SOUTO, Comandante Geral da PM-RO; pela FEASE, ELZA GUARDA BELLO FREITAS, Presidente da FEASE; e pelo CONEDCA, VANDERLEI FERREIRA DOS SANTOS, Presidente do CONEDCA. Os dados pessoais dos signatários foram suprimidos em cumprimento à Lei 13.709/2018 - LGPD e à Resolução TSE n. 23.650/2021. Fundamentação Legal: Art. 184 da Lei n. 14.133/2021 c/c art. 24, I c/c art. 25, ambos do Decreto Federal n. 11.531/2023, Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 e Resolução TSE n. 23.751/2026. Processo SEI: 0000563-24.2026.6.22.8000.