EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO ESPÉCIE: Acordo de Cooperação não Oneroso nº 17/2026. Nº PROCESSO: 00214.100065/2024-24. PARTES: Controladoria-Geral da União - CGU, com sede no Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, Bloco 'A', Edifício Darcy Ribeiro, em Brasília-DF, inscrita no CNPJ sob o nº 26.664.015/0001-48, e a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA PARAÍBA - JUCEP, com sede na Av. Princesa Isabel, 755 - Centro, João Pessoa - PB, 58013-251 , inscrita no CNPJ sob o nº 08.331.175/0001-93. OBJETO: Constitui objeto do presente ACORDO o estabelecimento de mecanismos de cooperação entre a CGU e a JUCEP, visando o compartilhamento, entre os PARTÍCIPES, de informações acessíveis por meio do Sistema REDESIM, bem como ações integradas de apoio mútuo e intercâmbio de conhecimentos visando à cooperação institucional, para melhor proveito à sociedade. RECURSOS: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica, nos termos do art. 24 do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023. As despesas necessárias à plena consecução do Acordos Não Onerosos - Final 17 CGU x JUCEP 2026 (4043847) SEI 00214.100065/2024-24 / pg. 2 objeto firmado, tais como pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta de dotações específicas constantes no orçamento de cada partícipes. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica será de 60 meses. DATA DE ASSINATURA: 17/06/2026 SIGNATÁRIOS: A Secretária-Executiva da Controladoria-Geral da União, Senhora EVELINE MARTINS BRITO e a Diretora Presidente da JUCEP, Senhora GREGÓRIA BENÁRIO LINS E SILVA.