EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO

EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Adesão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB ao Acordo de Cooperação Técnica n. 051/2025, celebrada entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a Advocacia Geral da União - AGU, e a Procuradoria-Geral Federal - PGE. Processo: 12928/2025. Objeto: racionalizar e aprimorar a cobrança extrajudicial do crédito público, o trâmite de execuções fiscais e ações correlatas, bem como promover o intercâmbio de conhecimento, estudos e experiência, em observância do disposto nas Resoluções CNJ n.741/2022 e 547/2024. Assinatura: 17/07/2026. Signatário: pelo TJPB, Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho - Presidente.