EXTRATO DE termo de COMPROMISSO

EXTRATO DE termo de COMPROMISSO Termo de Compromisso de Reparação Por Danos Ambientais nº 27956094/2026-Supes-Baprocesso Sei: 02006.003533/2025-85 Espécie: Termo de Compromisso de Reparação Por Danos Ambientais - Tcra e Anexos Celebrado Entre O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e O Sr. Euzébio Luiz Maggioni, Cpf nº 163.Xxx.949-Xx, Visando Ao Reconhecimento do Compromissário da Ocorrência de Dano Ambiental Decorrente da Infração Caracterizada No Auto de Infração nº 712834-D, No Respectivo Relatório de Fiscalização e Relatório de Vistoria nº 4/2026-U-Biodiversidade-Ma/Ditec-Ma/Supes-Ma, Devendo Adotar os Compromissos Assumidos No Tcra nº 27956094/2026-Supes-Ba, Processo Sei nº 02006.003533/2025-85, Com Vistas à Complementar O Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad) Em Área de Reserva Legal (Rl), Mediante Projeto Técnico Para O Controle das Espécies Exóticas Invasoras e Nativas Nocivas e O Manejo da Regeneração Natural, Realização de Plantios Parciais, Priorizando Espécies Nativas, de Diferentes Estratos e Funções Ecológicas. Vigência: Permanecerá Vigente Até O Integral Cumprimento das Obrigações Assumidas e A Homologação Final Pelo Ibama Quanto à Efetiva Reparação dos Danos Ambientais, Em Atendimento A Instrução Normativa Ibama nº 20/2024 e Instrução Normativa Ibama nº 14/2024, A Contar da Publicação No Diário Oficial da União, Ficando Suspensa, Enquanto Em Cumprimento das Obrigações Pactuadas, A Propositura da Competente Ação Civil Pública Pelo Ibama, Pelo Dano Ambiental Decorrente da Infração Caracterizada No Auto de Infração nº 712834-D.Data da Assinatura: 14/07/2026 Assinam: Pelo Ibama: Bruno Martinez Carneiro Ribeiro Neves- Superintendente/Ba; Pelo Compromissário: Euzébio Luiz Maggioni