EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PARTÍCIPE 1: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ sob o nº 04.892.707/0001-00, representado pelo Sr. Diretor de Infraestrutura Rodoviária, Sr. FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES, nomeado pelo Decreto de 10 de julho de 2023, publicado no DOU de 11 de julho de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 2º, inciso I, da Portaria DG nº 1.241/2024 de 08/03/2024 (SEI nº 17207476), alterada pela Portaria nº 3079, de 20 de junho de 2024 (SEI nº 18172734), e pelo Coordenador-Geral de Operações Rodoviárias, Sr. LEONARDO SILVA RODRIGUES, nomeado pela Portaria/DG nº 511, de 06 de junho de 2023, publicada no DOU de 13 de junho de 2023. PARTÍCIPE 2: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - MPPI, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 05.805.924/0001-89, com sede na Rua Álvaro Mendes, nº 2294, Centro/Sul, Teresina/PI, neste ato representado por sua Procuradora-Geral de Justiça, Dra. CLÁUDIA PESSOA MARQUES DA ROCHA SEABRA, nomeada pela DOE/PI - Edição Extraordinária nº 117/2025 (SEI nº 25022947). PARTÍCIPE 3: A ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE MUNICÍPIOS - APPM, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de associação civil sem fins lucrativos, de caráter representativo e duração ilimitada, regida pela Lei Federal nº 14.341/2022 e por seu Estatuto Social, inscrita no CNPJ sob o nº 05.821.962/0001-25, com sede na Avenida Pedro Freitas, nº 2.000, Palácio dos Municípios, Centro Administrativo, Bairro São Pedro, CEP 64.018-900, Teresina/PI, neste ato representada por seu Presidente, Sr. POMPÍLIO EVARISTO CARDOSO FILHO, conforme Termo de Afastamento e Transferência de Presidência do Conselho Diretor da APPM, de 05/01/2026 (SEI nº 25022401). PARTÍCIPE 4: A UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ - UNDIME/PI, inscrita no CNPJ nº 03.604.410/0001-30, entidade representativa dos dirigentes municipais de educação, integrante da rede nacional da União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME, com atuação institucional voltada ao fortalecimento das políticas públicas educacionais e ao apoio técnico às Secretarias Municipais de Educação, com sede em Teresina/PI, neste ato representada por sua Presidenta, a Sra. ÉRICA GRAZIELA BENÍCIO DE MELO, eleita e empossada para o biênio 2025-2027, conforme Ata de Eleição e Posse registrada em 15/05/2025 (SEI nº 25023477). INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº 362/2026-00 (SEI nº 25023809). OBJETO: Estabelecer cooperação institucional para fomentar, estruturar e acompanhar, no Estado do Piauí, o cumprimento das diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) no que se refere à Educação para o Trânsito como tema contemporâneo transversal de urgência e relevância social, no âmbito do Projeto DIREÇÃO PARA A VIDA: Educação para o Trânsito nas Escolas, podendo ser utilizado, como instrumento de apoio pedagógico, o Programa Conexão DNIT, ou outras ferramentas pedagógicas equivalentes, a critério de cada município, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. FUNDAMENTO LEGAL: O Acordo de Cooperação Técnica tem fundamento legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, da Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025, da Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, da Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018 e suas alterações. Sua formalização foi autorizada pela Diretoria Colegiada do DNIT, conforme consta no Relato nº 116/2026/ DIR/DNIT SEDE (SEI nº 24855743), o qual foi incluído na Ata da 23ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 9 de junho de 2026 (SEI nº 25009308). PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a partir da assinatura. EFICÁCIA: Terá eficácia a partir da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial da União - DOU. PROCESSO: 50618.000237/2026-58. DATA DA ASSINATURA: 17/07/2026. FABIO PESSOA DA SILVA NUNES