AVISO DE REVOGAÇÃO

AVISO DE REVOGAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº 7/2025 PROCESSO LICITATÓRIO nº 087/2025. O Município de Andradas/MG torna público, para conhecimento dos interessados, que, por decisão da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, foi REVOGADO PARCIALMENTE o Credenciamento nº 007/2025, vinculado ao Processo Licitatório nº 087/2025 e à Inexigibilidade de Licitação nº 015/2025, cujo objeto consiste no credenciamento de profissionais pessoas físicas para prestação de serviços de orientadores sociais e monitores/facilitadores de oficinas para os serviços socioassistenciais da Proteção Social Especial, destinados ao CREAS. A revogação parcial restringe-se exclusivamente ao item 05 - Orientador Social - Artesanato em Grupos. A medida fundamenta-se no art. 71, inciso II e §§ 2º a 4º, combinado com os arts. 78, inciso I, e 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da superveniente ausência de necessidade administrativa do referido serviço, devidamente justificada pela Secretaria requisitante, conforme consta nos autos do Processo Administrativo nº 4.774/2026. Ficam mantidas as demais disposições do edital e o regular prosseguimento do credenciamento quanto aos demais itens remanescentes. A versão atualizada do edital e de seus anexos, com a exclusão das referências ao item revogado, ficará disponível no sítio eletrônico oficial do Município e nos demais meios de divulgação pertinentes. Andradas, 20 de julho de 2026. Maria Rita M. Basso Supervisora da Seção de Licitações