EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO Termo de Compromisso de Reparação Por Danos Ambientais nº 27972722/2026-Ut-Barreiras-Ba/Supes-Ba Processo Sei: 02058.000217/2026-27 Espécie: Termo de Compromisso de Reparação Por Danos Ambientais - Tcra e Anexos Celebrado Entre O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e O Sr. Joselito Fernandes, Cpf nº 570.Xxx.Xxx-04, Visando Ao Reconhecimento do Compromissário da Ocorrência de Dano Ambiental Decorrente da Infração Caracterizada No Auto de Infração nº Iqv8w4j8 e No Respectivo Relatório de Fiscalização, Devendo Adotar os Compromissos Assumidos No Tcra nº 27972722/2026-Supes-Ba, Processo Sei nº 02058.000217/2026-27, Com Vistas à Reparação Direta (In Situ) Mediante A Execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad) Em Área de Preservação Permanente (App), Pelo Dano Ambiental Provocado. Vigência: Permanecerá Vigente Até O Integral Cumprimento das Obrigações Assumidas e A Homologação Final Pelo Ibama Quanto à Efetiva Reparação dos Danos Ambientais, Em Atendimento A Instrução Normativa Ibama nº 20/2024 e Instrução Normativa Ibama nº 14/2024, A Contar da Publicação No Diário Oficial da União, Ficando Suspensa, Enquanto Em Cumprimento das Obrigações Pactuadas, A Propositura da Competente Ação Civil Pública Pelo Ibama, Pelo Dano Ambiental Decorrente da Infração Caracterizada No Auto de Infração nº Iqv8w4j8. Data da Assinatura: 14/07/2026. Assinam: Pelo Ibama: Bruno Martinez Carneiro Ribeiro Neves - Superintendente/Ba; Pelo Compromissário: Joselito Fernandes.