EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Instrumento: 1º Termo Aditivo ao contrato 744/2025; Referência: Processo SEI BJI- 030201/000267/2026; Partes: Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, como Locatário e a Senhora Rachel Horst Paiva Teixeira, denominada como LOCADORA; Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual e adequação do valor mensal do aluguel do imóvel localizado na Rua Demerval Teixeira Borges,nº 20, Pimentel Marques, Bom Jesus do Itabapoana/RJ (matrícula nº01.04.042.0530.001), destinado ao atendimento de determinação judicial proferida nos autos do processo nº 000118-20.2009.8.19.0010. Prazo:Prorrogado para o peíodo de 24 de julho de 2026 a 31 de dezembro de 2026.Valor: Valor mensal correspondente a 01 salário mínimo nacional vigente, perfazendo o montante total estimado de R$ 9.726,00 para o período prorrogado. Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em consonância com a decisão judicial constante dos autos. Despesas: As despesas com o presente correrão através das seguintes fontes orçamentárias: Programa de Trabalho 04.122.0119.2001.0001, Elemento de Despesa 3.3.90.36.00, Fonte 720, Ficha 13; Nota de Reserva Orçamentária: 249.