EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 19/2026 - UASG 113205

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 19/2026 - UASG 113205 Número do Contrato: 7/2024. Nº Processo: 01344.000097/2024-16. Pregão. Nº 90083/2024. Contratante: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CDTN. Contratado: 09.564.708/0001-40 - ATUAL SERVICE LTDA. Objeto: Reajustar os valores do contrato nº 07/2024/CDTN/DIGEA em função dos efeitos decorrentes da aplicação do índice IPCA/IBGE, referente ao período de maio/2024 a abril/2025; reduzir os valores do contrato em razão da adequação dos custos com o provisionamento de aviso prévio trabalhado de 1,94% para 0,194% em casos de prorrogação contratual; repactuar os valores do contrato em razão dos reajustes dos itens envolvendo a folha de salários, com base na Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 (mg004404/2025); repactuar os valores do componente de custo "vale-transporte" do contrato, em decorrência do aumento das tarifas do serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus do município de Belo Horizonte, motivada pela portaria SUMOB nº 122, de 29 de dezembro de 2025; reequilibrar os valores do contrato, aplicando-se o reequilíbrio econômico financeiro, em razão da alteração da alíquota do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), com seu reflexo da determinação do percentual relativo ao seguro de acidentes de trabalho (SAT); repactuar o contrato em razão dos valores efetivamente recolhidos nos últimos 12 (doze) meses, considerando a aplicação do regime de incidência não cumulativa de pis e cofins; reajustar os valores do contrato em função dos efeitos decorrentes da aplicação do índice IPCA/IBGE, referente ao período de maio/2025 a abril/2026; e prorrogar o contrato por mais 2 (dois) anos, a partir de 02/07/2026 até 1º/07/2028, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021. Vigência: 02/07/2026 a 01/07/2028. Valor do Termo Aditivo: R$ 1.727.149,24. Data de Assinatura: 30/06/2026. (COMPRASNET 4.0 - 30/06/2026).