EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO DO DANO AO BEM CULTURAL TOMBADO DENOMINADO CONJUNTO ARQUITETÔNICO E URBANÍSTICO DE MARIANA Processo nº 01514.001083/2023-21. Termo de Compromisso 7512346/2026. PARTÍCIPES: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN - neste ato representado pela Superintendente no Estado de Minas Gerais, a Tainah Victor Silva Leite, CPF ***054.266-**, nomeada pela Portaria de Pessoal nº 260, de 19 de maio de 2026, publicada no DOU de 20 de maio de 2026, Seção 2, p. 6 e, do outro lado, Ellen Broemmé Von Der Launitz, CPF ***.221.076-**. OBJETO: Reparação de dano ao bem cultural tombado denominado Conjunto Arquitetônico e Urbanístico de Mariana (Processo ng 069-T-38, 14/05/1938), devendo haver o estabelecimento das medidas para reparação do dano causado especificamente ao imóvel situado à Rua Direita, nº 19, edificação esta inserida no perímetro de tombamento do referido conjunto protegido, por violação ao art. 17 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, conforme apurado no processo administrativo SEI/lphan nº 01514.001083/2023-21. DATA DA ASSINATURA: 25/06/2026. Tainah Victor Silva Leite- Superintendente do IPHAN em Minas Gerais.