Edital DE NOTIFICAÇÃO

Edital DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE A Justiça Federal de Primeiro Grau no Maranhão, inscrita no CNPJ nº 05.424.667/0001-35, com sede na Avenida Senador Vitorino Freire, nº 300, Areinha, São Luís/MA, CEP 65031-900, com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, NOTIFICA, por meio deste edital, a empresa TIME SEGURANÇA PRIVADA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 21.578.673/0001-01, atualmente em local incerto e não sabido, para que tome ciência e adote as providências cabíveis quanto ao pagamento da Guia de Recolhimento da União - GRU, no valor de R$ 13.622,41 (treze mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos), referente ao Contrato nº 10/2019, até o dia 25/07/2026. A multa foi apurada considerando, como limite máximo, o montante correspondente aos valores de FGTS, 13º salário e Descanso Semanal Remunerado (DSR) que deixaram de ser quitados tempestivamente pela empresa, em observância ao disposto no art. 412 do Código Civil e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/1999, conforme entendimento consignado no Parecer nº 547 (25299965). Fica a empresa ciente de que o não pagamento da GRU no prazo assinalado poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive a inscrição do débito em dívida ativa da União. A GRU e os documentos constantes do respectivo processo administrativo encontram-se disponíveis para consulta. O acesso poderá ser solicitado ao gestor do contrato por meio do e-mail setpol.ma@trf1.jus.br ou pelo telefone (98) 3214-5706. Em 19 de julho de 2026. Celia Silva Faria Diretora da Secretaria Administrativa