EXTRATO DE TERMO ADITIVO

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Texto integral

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica n.º 52/2021, AGC BONITO, sob a gestão da Prefeitura Municipal de Camaquã, CNPJ/MF 88.696.810/0001-75. Objeto: adequar o texto e fundamentação legal do Acordo de Cooperação Técnica da Agência de Correios Comunitária - AGC Bonito, em conformidade com as normas sobre a matéria: Lei n.º 13.303/2016, na Portaria Interministerial n.º 2.729/2021, de 28 de maio de 2021, do Ministério Supervisor, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.

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