EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Aditivo 03 ao Contrato de Prestação de Serviços nº 240/2023. Processos Administrativos: 4531663/2021 (Licitatório) - 1991060/2023 (Contratação) - 2329495/2026. Concorrência nº 006/2021 - Ata de Registro de Preços nº 158/2022. ID (CIDADES): 2021.077E0600022.02.0066. Contratada: VIXTEAM CONSULTORIA & SISTEMAS S.A, CNPJ nº 02.960.701/0001-06. Objeto do Contrato: contratação de empresa especializada para manutenção e prestação de serviços técnicos de informática para fábrica de software em desenvolvimento e manutenção de sistemas (outsourcing) e fábrica de métricas para a medição de sistemas. Objeto do Aditivo: 1.1. Reajuste de 5,05763% (Cinco, vírgula, zero, cinco, sete, seis, três por cento) sobre o valor unitário, relativo à variação do índice IPCA/IBGE do período de 03/2024 a 02/2025, a de contar de 23/05/2025. 1.2. Conceder o Reequilíbrio Econômico-financeiro do contrato 240/2023, a contar de 01/01/2026, aumentando o valor unitário do item no percentual de 2,2988% (Dois, vírgula, dois, nove, oito, oito por cento), em decorrência da Lei 14.973/2024 que estabelece o retorno gradual da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) para a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento (CPP). 1.2.1. O Valor do presente instrumento refere-se ao segundo ano de transição da CPRB para CPP, conforme previsto na Lei 14.973/2024, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026. 1.3. Reajuste de 3,8125% (Três, vírgula, oito, um, dois, cinco, por cento) sobre o valor unitário, relativo à variação do índice IPCA/IBGE do período de 03/2025 a 02/2026, a de contar de 23/05/2026. Valor do Aditivo: R$ 98.713,74 (noventa e oito mil, setecentos e treze reais e setenta e quatro centavos). Dotação Orçamentária: 22.01.18.542.0019.2.0100 - Elemento de Despesa: 4.4.90.40.00 - Fonte do Recurso: 1.708.0000.0000. Empenho: 552-000. Vigência: a partir da data de sua assinatura. Data da Assinatura: 03/07/2026. Pareceres Jurídico (PGM) e Técnico (CGM): 709/2026 e 530/2026, constante dos autos.